O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), recomendou à Prefeitura de Lagoa da Canoa a exoneração imediata de todos os servidores contratados temporariamente, incluindo aqueles com contratos renovados, que ocupam funções públicas previstas em concurso público vigente. A medida visa garantir o cumprimento da legislação e o direito dos candidatos aprovados no certame.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Schitini, estabelece que o município convoque, nomeie e dê posse aos aprovados no concurso, em quantidade equivalente ao número de contratados temporários atualmente em exercício.
Além disso, o MP determinou que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções que já contam com candidatos aprovados aguardando nomeação, seja em lista principal ou em cadastro de reserva.
Outro ponto importante da Recomendação é a exigência de atualização do Portal da Transparência municipal. O objetivo é assegurar clareza, precisão e fácil acesso às informações públicas, principalmente no que diz respeito a: despesas realizadas; contratos firmados; nomeações e exonerações de servidores e outros atos administrativos relevantes.
O município tem o prazo de 15 dias corridos a partir do recebimento do documento para informar ao Ministério Público se acatará ou não a Recomendação.
A iniciativa do MP busca garantir a legalidade no preenchimento de cargos públicos e reforça a importância do controle social sobre os atos da administração. A Recomendação evidencia um problema recorrente: a substituição de processos seletivos regulares por contratações temporárias, muitas vezes sem critérios transparentes ou justificativas legais. Esse tipo de prática não apenas compromete o princípio da impessoalidade no serviço público, como também desvaloriza o esforço de quem prestou concurso e aguarda nomeação.