Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: são pilares que regem a Administração Pública, como disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Apesar de estarem no papel, tais princípios enfrentam barreiras na prática cotidiana da gestão pública, especialmente em tempos de festividades financiadas com recursos públicos.
Diante desse cenário, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) retomou o diálogo com prefeitos para reapresentar uma ferramenta fundamental de controle social: o “Painel da Transparência dos Festejos Alagoanos”. O encontro ocorreu na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e contou com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas.
A plataforma, de adesão voluntária, permite que os municípios informem os gastos com eventos financiados pelo poder público, desde os tradicionais festejos juninos até outras comemorações. Mais que uma base de dados, o painel é um instrumento estratégico para democratizar o acesso à informação e estimular a fiscalização da sociedade civil.
Segundo o promotor Bruno Baptista, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, a adesão ao sistema “viabiliza um controle social mais efetivo dos gastos realizados pelos municípios e pelo Estado”. Ele também destacou que a ferramenta já havia sido apresentada anteriormente, mas a reapresentação em 2024 busca reforçar sua relevância e a necessidade de maior engajamento por parte dos gestores.
Além da transparência, a iniciativa permite ao cidadão comum não apenas consultar os valores gastos em seu município, mas também compará-los com os de cidades vizinhas. “Cada município tem o seu orçamento e lá deve estar previsto qual o teto a ser gasto com festejos”, explicou o promotor.
A proposta é clara: estimular a análise sobre a proporcionalidade dessas despesas, sobretudo em contextos de escassez de recursos para áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Cabe agora aos prefeitos decidirem se seguirão investindo em “festas” sem prestar contas ou se atenderão ao chamado por uma gestão mais transparente, eficiente e comprometida com o interesse coletivo.