A 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares decidiu pelo arquivamento do Inquérito Civil Público, que investigava a possibilidade de privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no município. A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama e publicada em 28 de agosto de 2025.
De acordo com o edital, o arquivamento ocorreu nos termos do §1º do art. 10 da Resolução CNMP nº 23/17, que trata da tramitação de procedimentos no Ministério Público. Na prática, isso significa que, após a análise feita pela promotoria local, não foram encontrados elementos suficientes para sustentar a continuidade da investigação.
Com o arquivamento, o Ministério Público entende que, neste momento, não há elementos suficientes para manter a apuração ou propor medidas jurídicas contra o município.
Porém, o arquivamento ainda precisa ser apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que pode homologar (validar) ou rejeitar a decisão. Pessoas interessadas e co-legitimadas (como entidades de classe, associações ou cidadãos com direito de representação) podem apresentar recurso diretamente ao Conselho Superior do MP, questionando o arquivamento. Até a sessão em que o Conselho analisar o caso, é possível apresentar documentos ou manifestações escritas.
A promotoria encerrou a apuração preliminar, mas o desfecho ainda depende de decisão do Conselho. Caso não haja recurso, ou se o Conselho optar por homologar o arquivamento, a discussão ficará encerrada no âmbito do Ministério Público. Por outro lado, se houver questionamentos formais e fundamentados, o inquérito poderá ser retomado.
Por hora, a decisão da promotora foi clara: o inquérito que apurava a possível privatização do SAAE em União dos Palmares está arquivado, encerrando a investigação conduzida pelo Ministério Público sobre o tema.
O debate em torno da privatização do SAAE dominou a eleição municipal de 2024 e expôs divergências profundas entre governo e oposição. Agora, com o arquivamento do inquérito, o tema ganha um novo capítulo.