O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou um inquérito civil para investigar a Câmara Municipal de Craíbas após denúncias de possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 569/2025, que criou novos cargos efetivos, mas excluiu o cargo de contador do quadro permanente da Casa. A decisão foi tomada pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, sob responsabilidade do promotor Bruno de Souza Martins Baptista.
De acordo com a representação, a Câmara de Craíbas vem terceirizando os serviços contábeis, contratando a empresa J. A. Alves da Rocha e Cia Ltda, cujo contador responsável é José Aldo Alves da Rocha. O ponto que chamou a atenção do Ministério Público é o alto custo da contratação, que, segundo a denúncia, superaria o valor que seria pago a um servidor efetivo exercendo a mesma função.
Para o MP, a situação pode configurar violação aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, que regem a administração pública. O órgão ressalta que a contabilidade é uma função essencial ao controle financeiro e à transparência dos gastos públicos, devendo ser ocupada por servidor concursado, e não por contrato terceirizado.
A decisão determina a abertura do inquérito civil para apurar a possível ilegalidade da terceirização e a omissão na criação do cargo efetivo de contador. O promotor também expediu recomendação à Prefeitura de Craíbas para que o próximo concurso público inclua vagas para cargos de controlador, reforçando a importância do controle interno e da fiscalização dos recursos públicos.
Com essa medida, o Ministério Público busca evitar o uso indevido da terceirização em áreas estratégicas da gestão pública, onde a presença de servidores efetivos é indispensável.