O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou um inquérito civil para apurar a falta de atualização do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Traipu. A medida, formalizada pela Portaria nº 9/2025, foi assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista e busca investigar a ausência de publicações das folhas de pagamento dos meses de fevereiro a maio deste ano.
De acordo com o MP, o site oficial da Câmara contém apenas a folha referente a janeiro de 2025, o que contraria as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ambas exigem que as informações financeiras, orçamentárias e de pessoal sejam disponibilizadas de forma contínua, atualizada e acessível ao público.
A Promotoria aponta que a omissão pode configurar violação aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o caso pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, que trata das condutas lesivas à administração pública.
O documento do MP determina quatro providências imediatas: a autuação do inquérito no sistema eletrônico da instituição, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, a publicação da portaria no Diário Oficial e o envio de uma recomendação à Câmara de Traipu para que atualize o Portal da Transparência.
A investigação surge em meio a críticas recorrentes sobre a falta de transparência em gestões municipais no interior do estado. A divulgação das folhas de pagamento é um dos principais instrumentos de controle social, permitindo que cidadãos acompanhem o uso de recursos públicos e eventuais irregularidades na gestão de pessoal.
O inquérito vai apurar se a omissão foi resultado de falha administrativa ou de conduta deliberada. Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão responder a ação civil pública e a sanções por improbidade.