O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou um inquérito civil para investigar supostos pagamentos irregulares na Câmara Municipal de Traipu. A apuração foi formalizada pela Portaria nº 10/2025 e assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista.
De acordo com o documento, o foco da investigação é o ex-presidente da Câmara, acusado de autorizar pagamentos acima dos limites previstos pela Lei Municipal nº 671/2017, que define o teto remuneratório do Legislativo local.
As possíveis irregularidades teriam ocorrido durante o biênio 2022–2023, o que pode ter gerado prejuízo ao erário e violado os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal.
A denúncia que deu origem ao procedimento indica que os problemas começaram ainda em 2021. Atas e folhas de pagamento anexadas à Notícia de Fato apresentada ao MP apontam indícios de pagamentos irregulares e gratificações sem respaldo legal.
O promotor determinou as primeiras diligências, incluindo a autuação do inquérito no sistema SAJ, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a requisição de informações à Câmara de Traipu. O Legislativo municipal deverá responder, em até dez dias úteis, informando a natureza jurídica das gratificações pagas a servidores contratados em 2022, além da base legal e dos critérios de cálculo utilizados.
A investigação busca esclarecer se houve violação à legislação municipal e se os pagamentos indevidos foram realizados de forma dolosa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o ex-presidente da Câmara poderá responder por ato de improbidade administrativa.