O Ministério Público de Alagoas voltou a pressionar a Prefeitura de Coqueiro Seco por regularização no quadro de pessoal. Em nova recomendação enviada ao prefeito Jadielson, o órgão afirma que o município precisa abandonar a prática de contratações temporárias para funções permanentes e cumprir a exigência constitucional de realização de concurso público.
A orientação é direta: o prefeito deve iniciar e concluir um concurso para todos os cargos que representam necessidade permanente da administração. O MP fixou um prazo máximo de 90 dias para que todo o certame seja finalizado, contado a partir do recebimento da notificação.
Além da realização do concurso, o prefeito terá de apresentar, em até dez dias, um ofício detalhando quais medidas foram adotadas e qual o cronograma para execução da determinação. Se decidir não acatar a recomendação, deverá justificar legalmente os motivos.
O Ministério Público deixa claro que não se trata apenas de uma orientação administrativa. Em caso de silêncio, atraso ou resposta considerada insuficiente, o órgão promete adotar medidas mais duras. Entre elas, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para obrigar o município a corrigir a irregularidade e a abertura de procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa por parte do gestor, com base no artigo 11 da Lei 8.429/92.
O texto também reforça que, após ser informado da ilegalidade, o prefeito passa a responder diretamente por eventual dolo, o que pode ampliar sua responsabilidade civil e administrativa. A recomendação funciona como um marco formal: a partir dela, qualquer descumprimento passa a ter peso jurídico mais significativo.
O documento foi assinado pelo promotor Magno Alexandre Ferreira Moura. Com isso, o município entra em contagem regressiva para provar que pretende ajustar sua política de pessoal e atender às exigências constitucionais que há anos são alvo de questionamento.