O Ministério Público do Estado de Alagoas decidiu agir contra a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca para o segundo biênio da legislatura. Por meio da 10ª Promotoria de Justiça, foi instaurado inquérito civil para apurar possível ilegalidade no procedimento adotado pelo Legislativo.
O ponto central da investigação é a antecipação considerada excessiva da eleição. O Ministério Público sustenta que a escolha da Mesa não pode ocorrer em qualquer momento, devendo haver contemporaneidade entre a eleição e o início do mandato correspondente. Segundo o entendimento citado na portaria, a prática pode violar princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e razoabilidade.
O documento se apoia em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que já enfrentou situações semelhantes em outros estados. As decisões mencionadas fixam a orientação de que a eleição da Mesa para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do novo período, vedando antecipações desproporcionais. Ao trazer essas referências, o MP sinaliza que não se trata de interpretação isolada, mas de entendimento consolidado na Corte.
Além de instaurar o inquérito civil, a promotoria determinou a expedição de recomendação ao presidente da Câmara para que anule a eleição antecipada. Foi estabelecido prazo para resposta, com advertência de que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais cabíveis.
Politicamente, o movimento tem peso significativo. Eleições antecipadas de Mesa Diretora costumam servir para consolidar maiorias e reduzir incertezas internas. Quando o Ministério Público questiona a legalidade do ato, os acordos firmados vivem um cenário de risco. Uma eventual anulação reabre disputa por espaços de poder e pode fragilizar lideranças que conduziram o processo.
Há também o impacto na opinião pública. A instauração de inquérito coloca sob suspeita a regularidade do procedimento e oferece munição a adversários políticos. Em um cenário de articulações intensas e pré-campanha em curso, qualquer sinal de afronta a princípios legais amplia o desgaste.