A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O resultado expôs diferenças significativas dentro da bancada alagoana.
Entre os deputados que votaram a favor da suspensão da norma estão Rafael Brito (MDB), Delegado Fábio Costa (PP), Marx Beltrão (PP), Alfredo Gaspar (União Brasil) e Luciano Amaral (PSD). Eles acompanharam o posicionamento da maioria da Casa, que entendeu que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao tratar de questões penais e éticas relacionadas ao aborto.
Já os que votaram contra o projeto foram Daniel Barbosa (PP) e Paulão (PT). Ambos defenderam a manutenção da resolução, argumentando que ela representava um avanço na proteção de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.
Os deputados Arthur Lira (PP) e Isnaldo Bulhões (MDB) não registraram voto na sessão.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu amplo apoio da bancada cristã. Para Tonietto, o conselho “usurpou competências legais” ao tratar o aborto como um direito. Ela afirmou em plenário que “não há que se falar em aborto legal”, em referência à previsão de que vítimas de estupro poderiam ser informadas sobre a possibilidade de interrupção da gestação.
Em oposição, parlamentares como Maria do Rosário (PT-RS) classificaram a aprovação do projeto como “cruel com meninas que sofreram estupro”. Para ela, a resolução do Conanda representava um avanço ao garantir o acesso ao atendimento sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial, evitando a revitimização.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde a discussão deve continuar a dividir opiniões sobre os limites entre direitos das vítimas, ética médica e valores religiosos.