O deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) protocolou na Assembleia Legislativa de Alagoas o Projeto de Lei que proíbe o uso da maconha e seus derivados em bares, restaurantes, shoppings, supermercados e outros espaços de uso coletivo no estado de Alagoas.
O art. 2º do PL define o objetivo da proposta: “Fica proibido no território do Estado de Alagoas, em ambiente de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cannabis e seus derivados, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco”.
O PL de Ayres vem após, em 26 de junho de 2024, em julgamento que se arrastava por nove anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por 6 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. A decisão descriminaliza o porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para consumo pessoal.
Com isso, o porte para consumo pessoal deixa de ser crime e passa a ser caracterizado como infração administrativa, punida com medidas como apreensão da droga, multa e prestação de serviços à comunidade.
Em sua justificativa, o deputado defendeu: “A presente modificação que proponho na Lei nº 7.233/2011 para fazer incluir a proibição do consumo da maconha em todo o estado de Alagoas tem como objetivo proteger a saúde da população dos efeitos nocivos que seu uso traz, considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria absoluta, resolveu descriminalizar o porte de pequena quantidade de maconha até 40 gramas ou 6 pés”, declarou Alexandre Ayres.
Ainda sobre o tema, Alexandre Ayres destaca que o STF liberou o porte de maconha, mas não deixou claro se os usuários podem fumar onde quiserem.
Como os deputados estão em recesso parlamentar, o projeto deve ser debatido em sessão após o próximo dia 1º de agosto, quando os trabalhos serão retomados na Assembleia.