A Justiça de Alagoas suspendeu os efeitos da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Messias, referente ao biênio 2027-2028. A decisão liminar foi assinada pela juíza Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, da 2ª Vara Cível de Rio Largo, atendendo a um mandado de segurança impetrado por vereadores do município, com o apoio do Ministério Público de Alagoas (MPAL).
A eleição, realizada em 26 de junho de 2025, havia sido convocada pelo presidente da Câmara, Geraldo dos Santos, com quase dois anos de antecedência em relação ao início do mandato da nova Mesa Diretora — um movimento que, segundo a decisão, fere princípios constitucionais e compromete o equilíbrio democrático no Legislativo.
Durante a sessão que aprovou a antecipação, os vereadores Pr. Everaldo Euzébio, Biel Calheiros, Felipe Ferreira e Barra Nova se retiraram em protesto e protocolaram um requerimento de impugnação do pleito. Para eles, a medida violou princípios que regem a administração pública e contrariou precedentes firmados tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pela própria Justiça de Alagoas.
Na decisão, a juíza destacou que a antecipação “parece incompatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, reforçando que o ato contrariou a Lei Orgânica Municipal, que exige eleições distintas para cada biênio legislativo. Para ela, manter os efeitos da votação “poderia consolidar uma situação político-institucional de difícil reversão”, interferindo diretamente na dinâmica política da Câmara.
Com a liminar, ficam suspensos todos os efeitos da eleição até o julgamento final do processo. O presidente da Casa e a Procuradoria Municipal foram notificados e terão dez dias para apresentar informações. Em seguida, o caso seguirá para manifestação do Ministério Público.
Mais do que uma decisão local, o caso de Messias estabelece um precedente importante sobre os limites da autonomia das câmaras municipais e o dever de observância aos princípios republicanos e à legalidade. E acende um alerta: outras Câmaras que anteciparam suas eleições internas podem estar prestes a enfrentar o mesmo desfecho.