Uma medida com potencial transformador acaba de ser sancionada pelo presidente Lula (PT): a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda. A medida tem impacto direto na inclusão produtiva, no acesso ao mercado de trabalho e na redução das desigualdades sociais.
O Brasil, onde milhões de pessoas enfrentam dificuldades para se inserir no mercado formal, agora dá um passo importante para remover uma das barreiras mais comuns à empregabilidade: a falta de habilitação. Em regiões onde oportunidades estão concentradas no setor de transporte, logística e entregas, ter uma CNH não é apenas uma questão de mobilidade, mas de sobrevivência econômica.
A nova lei, de número 15.153, garante que os custos com exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da carteira sejam totalmente isentos para os beneficiários. O público-alvo são os inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
O impacto da medida também deve ser sentido de forma imediata no mercado de entregas e transporte por aplicativo, onde a exigência da CNH é o primeiro passo para a atuação. Nesse segmento, a carteira de habilitação representa mais do que um documento: é um instrumento de trabalho e autonomia financeira para milhares de jovens e adultos.
O financiamento virá de uma parte das receitas arrecadadas com multas de trânsito, que, por lei, também são destinadas a outras ações, como engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Trata-se, portanto, de uma redistribuição social de recursos já existentes, o que evita novos gastos orçamentários.
A expectativa é de que os Detrans estaduais divulguem, nos próximos dias, como será o funcionamento prático da medida em cada unidade da federação. Mas o que já está claro é que a iniciativa representa um avanço que alia o direito à mobilidade com a geração de renda, ao permitir que milhares de brasileiros, antes excluídos por barreiras econômicas, possam conquistar a carteira de motorista e, com ela, novas oportunidades de vida.