“Considerando o contínuo desrespeito aos ditames constitucionais e infralegais tocantes ao serviço público, bem como a existência de omissões administrativas e descumprimento da recomendação ministerial, ajuizamos a Ação Civil Pública”, justificou o promotor de Justiça, Bruno Baptista.
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência contra as Câmaras Municipais de Arapiraca e Craíbas.
O objetivo é obrigar ambas as casas legislativas a realizar concurso público e substituir cargos comissionados em excesso por servidores efetivos, no prazo de 90 dias.
A medida foi tomada após o não cumprimento de recomendações anteriores feitas pelo MPAL. Segundo o promotor de Justiça Bruno Baptista, a situação demonstra omissão administrativa e afronta aos princípios da legalidade e moralidade.
Em Arapiraca, um inquérito revelou a existência de 203 cargos comissionados e apenas 28 efetivos.
O MP chegou a recomendar, em 2024, a extinção de 150 cargos comissionados em dois prazos distintos, mas a Câmara alegou necessidade de reformulação do Plano de Cargos e Carreira
Em abril de 2025, a atual gestão informou não ter conseguido cumprir o cronograma assumido pela administração anterior, embora tenha reduzido o número de assessores parlamentares de 215 para 101. Ainda assim, o número segue acima do recomendado, justificando a ação judicial. O MP requer, entre outras medidas, que Arapiraca extinga 73 cargos de assessoria parlamentar e apresente cronograma de concurso em até 90 dias, além da proibição de novas nomeações comissionadas ou temporárias, sob pena de multa diária.
A Câmara de Craíbas, por sua vez, vem sendo alertada desde 2022 sobre a necessidade de concurso, diante da desproporção entre comissionados e efetivos.
A justificativa apresentada de que seria necessário mais tempo para avaliar impactos financeiros, não convenceu o Ministério Público, que considerou a resposta insuficiente e em desacordo com os princípios constitucionais.
Assim como em Arapiraca, o Ministério Público também requer que a Câmara de Craíbas seja impedida de realizar novas nomeações para cargos em comissão ou firmar contratos temporários. Caso haja descumprimento da decisão judicial, a Promotoria solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00.