O Ministério Público de Alagoas deu um passo firme contra a falta de transparência no poder legislativo municipal. Por meio de recomendação, o promotor Guilherme Diamantaras de Figueiredo determinou que a Câmara Municipal de Quebrangulo regularize, em até 30 dias, todas as pendências do seu portal da transparência, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa.
A medida veio após um relatório técnico do NUDEPAT apontar graves falhas: ausência de dados sobre licitações e contratos, relatórios fiscais desatualizados desde 2020 e nenhuma informação sobre a remuneração de servidores e vereadores. Em outras palavras, o portal que deveria garantir o acesso do cidadão às contas públicas simplesmente não cumpre sua função.
O Ministério Público foi direto. A Câmara terá que divulgar, de forma completa e atualizada, todas as receitas e despesas, detalhar a execução orçamentária, publicar editais e contratos, tornar públicos os salários de servidores e agentes políticos e até informar a frequência dos parlamentares. Além disso, o site deve ser acessível, funcional e permitir a consulta e exportação de dados, como exige a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A recomendação tem tom de ultimato. O presidente da Câmara precisa informar ao MP, em até dois dias, se acata as medidas e quais providências serão tomadas. Caso contrário, a omissão poderá resultar em ação civil pública e responsabilização pessoal do gestor.
Mais do que uma cobrança burocrática, a decisão reforça um princípio básico da democracia: quem administra recursos públicos deve prestar contas de forma clara e permanente. A transparência não é um favor, é uma obrigação.