A assinatura de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios traz à tona um problema crônico da administração pública brasileira: o inchaço de cargos comissionados e a falta de transparência nos gastos do Legislativo municipal.
Entre os principais pontos, a Câmara deve, em até 30 dias, reduzir o número de assessores legislativos e limitar cada gabinete a apenas dois assessores e um chefe. Vereadores que integram a Mesa Diretora poderão manter até três assessores.
Outro ponto estabelecido no TAC é a rescisão, até o dia 31 de maio, de todos os contratos temporários por excepcional interesse público ainda vigentes. Além disso, a Câmara se comprometeu a se abster de novas contratações com esse tipo de vínculo, uma prática usada para contornar a realização de concursos e manter apadrinhados.
Em até 90 dias, o Legislativo municipal deverá avaliar a necessidade de realização de concurso para os cargos que não envolvam direção, chefia ou assessoramento. Essa cláusula escancara uma realidade que se repete em muitas câmaras municipais do país: a ausência de quadros efetivos que garantam uma administração baseada em mérito e não em conveniências políticas.
A adequação do Portal da Transparência é outro ponto de destaque do acordo. O TAC exige que o site seja atualizado, no mínimo, uma vez por mês, com dados sobre remunerações individualizadas de vereadores e servidores, despesas com pessoal, contratos, licitações, estrutura organizacional e atos administrativos.
Caso a Câmara descumpra qualquer cláusula, poderá ser multada em R$ 15 mil por mês de atraso, de forma cumulativa. Além disso, o servidor responsável pela infração também poderá responder.
Segundo o promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório, responsável pela assinatura do TAC, o MP continuará acompanhando rigorosamente o cumprimento do acordo, podendo recorrer à Justiça por meio de Ação Civil Pública em caso de descumprimento.