O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) acendeu o sinal de alerta na gestão municipal de Piranhas. Em uma decisão formal e contundente, a Promotoria de Justiça local instaurou um Procedimento Administrativo que cobra a realização de concurso público.
O MP está exercendo sua função constitucional de fiscal da lei e de defensor dos interesses sociais. O posicionamento é claro: o município de Piranhas precisa garantir o direito fundamental à educação, não só investindo em estrutura, mas também contratando seus profissionais de forma regular e legal.
A decisão de instaurar o procedimento é, na prática, um ultimato formal para que a prefeitura se ajuste à Constituição Federal. O promotor de Justiça determinou, de imediato, que se envie um ofício ao prefeito solicitando informações detalhadas sobre o último concurso público para a área de educação e, principalmente, qual é o cronograma de atuação para a realização de um novo certame.
A motivação do MP se baseia em princípios inegociáveis do direito brasileiro:
A regra do concurso público: a Constituição Federal exige que a contratação de servidores públicos permanentes seja feita, como regra, através de concurso (Art. 37, II).
Educação como prioridade absoluta: a educação é um direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido com “absoluta prioridade”. Profissionais concursados garantem estabilidade e qualidade, essenciais para o ensino.
O procedimento foi impulsionado por um requerimento do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL), que apontou Piranhas como um dos municípios que negligenciam a realização de concursos na área.
O objetivo central da ação do MP é, portanto, fiscalizar e acompanhar o cumprimento do direito à educação e, sobretudo, fazer a gestão municipal regularizar o quadro de pessoal através da realização de um concurso público.