O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público para apurar denúncias graves envolvendo cobranças ilegais no cemitério público de Viçosa.
A medida decorre de uma denúncia formalizada por uma cidadã, que relatou ter sido cobrada pelo coveiro para garantir um terreno de sepultamento para um parente.
De acordo com o MP, os terrenos de cemitérios públicos são bens de domínio público de uso especial, portanto, não podem ser vendidos ou alienados. Há indícios de que a prática de cobrança indevida possa estar sendo reiterada, o que aponta para possível omissão do Poder Executivo municipal em coibir tais irregularidades.
A portaria assinada pela Promotoria determina que a Secretaria de Administração de Viçosa forneça informações sobre eventuais procedimentos administrativos instaurados para tratar do caso.
Também foi solicitado o encaminhamento de documentos já reunidos, a possibilidade de oitivas dos envolvidos e, se necessário, a requisição de um inquérito policial para apurar crimes. O MP ainda comunicará o Conselho Superior do Ministério Público para acompanhamento e dará ampla publicidade à investigação.
O caso expõe mais do que um episódio isolado de possível abuso na prestação de um serviço público essencial; ele levanta questionamentos sobre a fiscalização e a eficiência da gestão municipal. A cobrança indevida por espaços em cemitérios públicos não só fere a lei, como também atinge famílias em momentos de fragilidade emocional.
A aparente omissão do poder público, se confirmada, revela um problema estrutural: a falta de mecanismos de controle interno capazes de prevenir e punir desvios de conduta de servidores. O desfecho dessa investigação será um termômetro da capacidade do município e do MP de proteger o interesse coletivo e garantir que o respeito à lei não seja enterrado junto com as vítimas dessa prática.