O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Delmiro Gouveia, sob gestão da prefeita Ziane Costa, para que anule a licitação de R$ 32 milhões destinada à pavimentação do bairro Rosa de Sharon. A medida visa coibir uma obra que consumiria quase todo o recurso previsto para pavimentação e drenagem urbana no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Carvalho Prado, responsável pelo caso, a concorrência eletrônica nº 03/2025 apresenta graves violações aos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e, principalmente, do planejamento. O principal ponto de crítica está na ausência de infraestrutura básica no bairro contemplado. “A execução de uma obra de pavimentação sem a infraestrutura adequada de drenagem e esgoto compromete a durabilidade do serviço, além de colocar em risco a saúde pública”, alertou.
O MP destacou que a falta de redes de drenagem urbana e saneamento básico expõe a população a riscos de aumento de doenças transmitidas pela água, como dengue, leptospirose e esquistossomose.
A recomendação cita decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que exige a execução do que é chamado de “engenharia completa”, ou seja, um planejamento integrado que inclua drenagem, saneamento e abastecimento de água antes da pavimentação.
Outro ponto é a concentração de quase 90% dos recursos do PPA em um único bairro. “É preciso priorizar áreas de maior vulnerabilidade social e garantir o uso equilibrado dos recursos públicos”, enfatizou o promotor.
A promotoria lembrou que o Governo do Estado firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica para obras de esgotamento sanitário no município. Caso asfalto novo seja colocado antes dessas obras, haverá necessidade de escavações posteriores, o que implicaria em desperdício de dinheiro público.
A gestão municipal tem 10 dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento pode resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo ações de improbidade administrativa.