O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou ao prefeito de Santa Luzia do Norte, Correia Lima (PP), que realize um concurso público ainda em 2025, com todas as etapas concluídas até o final do exercício financeiro, garantindo a nomeação e posse dos aprovados já em janeiro de 2026.
A medida visa corrigir o excesso de contratações temporárias no município e prevenir possíveis atos de improbidade administrativa.
A recomendação foi assinada pelo promotor Magno Alexandre Ferreira Moura, após análise do portal da transparência, que revelou que o número de servidores temporários supera o de efetivos.
Para o Ministério Público, a prática pode representar uma burla ao princípio constitucional do concurso público, além de indicar a perpetuação de vínculos precários na administração.
Entre as exigências do MP, está a redução imediata, no prazo de até 15 dias, de 20% a 30% dos contratos temporários, além da elaboração, em 10 dias, de um levantamento detalhado da real necessidade de pessoal em cada secretaria.
O município também deverá criar e estruturar, por lei, os cargos efetivos, com atribuições e remunerações definidas, como parte do processo de readequação administrativa.
O prefeito tem 10 dias para informar, por ofício, se irá acatar a recomendação e apresentar um cronograma de cumprimento. Caso opte por não atender, deverá justificar legalmente sua decisão. O não cumprimento ou a apresentação de respostas inconsistentes poderá resultar em Ação Civil Pública e responsabilização direta do gestor por ato de improbidade.
A atuação do MP acende o alerta sobre a gestão de pessoal no município e reforça a importância do concurso público como ferramenta de acesso igualitário aos cargos públicos e de fortalecimento da legalidade na administração.