Uma recomendação conjunta do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), do Ministério Público Federal (MPF/AL) e da Defensoria Pública da União (DPU), expedida no dia 13, cobra da Prefeitura de Maceió mais transparência na política de habitação de interesse social.
O documento solicita que o município envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 10 dias, um projeto de lei já existente que cria o Conselho Municipal de Habitação, elaborado em conjunto com a sociedade civil, conforme prevê a Lei Orgânica do município.
Além disso, a recomendação determina que, em até 180 dias, a Prefeitura implemente um sistema informatizado, auditável e público para o cadastramento de beneficiários dos programas habitacionais. Esse sistema deve ter uma porta única de entrada, respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitir a consulta sobre a posição do cidadão na fila de espera e impedir alterações indevidas nos cadastros.
Outra exigência é a divulgação da lista completa de candidatos cadastrados, inclusive os que ainda aguardam análise. A medida busca combater a falta de controle social e a ausência de critérios claros na seleção dos beneficiários.
Segundo a promotora Alexandra Buerlen, atualmente o cadastro é feito por três vias: presencial, e-mail e indicação por “prioridade legal”, sem transparência e sem controle público.
O promotor Paulo Henrique Prado destacou que há cerca de 56 mil e-mails não respondidos, o que demonstra ineficiência e possível favorecimento indevido.
O município tem até dez dias para responder se acata ou não as recomendações. Assinam o documento promotores do MPAL, um procurador da República e um defensor público da União.
Resta saber se a Prefeitura de Maceió vai assumir a responsabilidade institucional que a Constituição lhe impõe. A habitação é um direito social, e não um favor político. A sociedade maceioense, especialmente a parcela mais vulnerável, merece mais do que promessas. Precisa de justiça, transparência e compromisso.