A 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca abriu um inquérito civil para investigar a suspeita de que a Câmara Municipal de Craíbas não estaria cumprindo o básico da transparência pública. A apuração nasce de uma manifestação que aponta falhas graves, como informações negadas a vereadores, dados inacessíveis ao público e um Portal da Transparência que, segundo a denúncia, não é atualizado desde o fim de 2023.
O Ministério Público decidiu agir. Sob responsabilidade do promotor Bruno Baptista, o órgão instaurou formalmente o inquérito e reconheceu que a falta de transparência compromete o controle social e fere princípios previstos na Constituição. O MP destaca que, sem acesso claro às contas e gastos públicos, a população fica impedida de acompanhar a gestão e de cobrar responsabilidade política.
O objetivo central da investigação é simples, mas decisivo: esclarecer se a Câmara está descumprindo obrigações legais e identificar eventuais responsáveis. O MP quer saber por que informações básicas, receitas, despesas e gastos com pessoal não teriam sido disponibilizadas e se houve resistência injustificada a pedidos formais apresentados por um vereador. Também será verificado se o portal oficial cumpre sua função de ferramenta pública de fiscalização.
A portaria determina uma série de medidas imediatas. A Câmara terá dez dias úteis para apresentar documentos que comprovem a publicação das prestações de contas de janeiro, fevereiro e março de 2025, além de enviar capturas de tela e relatórios internos que mostrem a atualização do Portal da Transparência. O Legislativo também deverá encaminhar todas as informações anteriormente solicitadas, reforçando que omissões não serão toleradas.
O próximo passo depende da resposta da Câmara. Se o MP entender que houve falha sistemática, o caso pode avançar para recomendações formais, assinatura de um termo de ajustamento de conduta ou até uma ação civil pública. Em situações mais graves, o Ministério Público pode apontar responsabilidade administrativa e eventual prática de improbidade.