Mais uma vez, a prática de contratações temporárias sem o devido respaldo legal coloca uma gestão pública sob suspeita. Desta vez, o Ministério Público de Alagoas decidiu agir diante da preocupante situação na educação de Delmiro Gouveia.
Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar a legalidade das admissões temporárias promovidas pela prefeitura, cuja portaria foi publicada no Diário Oficial do MP nesta quinta-feira, 15.
A motivação do MP é clara: há um possível desvio de finalidade na utilização desse tipo de contratação. Nas palavras do promotor Dênis Guimarães de Oliveira, “a elevada proporção de contratações temporárias revela possível desvio de finalidade na utilização desse regime de contratação”, em afronta direta ao artigo 37 da Constituição Federal, que prioriza o concurso público como forma legítima de ingresso no serviço público.
Segundo dados fornecidos pela própria prefeitura, o quadro de pessoal da educação é composto por 61,5% de servidores efetivos, 30,7% de temporários e 5% de comissionados. Para o MP, esse percentual de contratos provisórios pode representar violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.
A portaria do MP é enfática ao lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite contratações temporárias apenas em “situações excepcionais, transitórias e imprevisíveis”. Não é o caso de cargos permanentes da educação básica, que são previsíveis por definição.
Diante das suspeitas, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) foram convocados para uma audiência no dia 10 de junho, às 14h. Será a primeira oportunidade para que a gestão municipal ofereça explicações mais consistentes sobre o caso.
Este episódio revela algo mais profundo: a precarização recorrente da educação pública e a fragilidade dos mecanismos de controle de pessoal nos municípios. O que o MP aponta agora é o reflexo de uma cultura administrativa viciada, onde o temporário se torna permanente e o excepcional, rotina.