A crise no transporte escolar em Maceió alcançou um novo nível de gravidade com a decisão judicial que determinou a suspensão dos pagamentos à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA, responsável pelo serviço na capital.
A ordem, proferida pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara da Infância e Juventude, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). A medida está em vigor desde o dia 15 de abril e permanecerá até que haja comprovação da regularidade da frota utilizada.
A situação expõe não apenas o colapso de um serviço essencial, mas também falhas da gestão do prefeito JHC em relação à segurança de estudantes e demais usuários do transporte público escolar. Segundo o MPAL, os veículos em operação não atendem às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apresentando sérias deficiências estruturais e comprometendo diretamente a integridade física de crianças e adolescentes que utilizam o serviço.
A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria da Capital, foi categórica ao denunciar que as inspeções técnicas apresentadas pela empresa contratada eram fraudulentas. A revelação agrava ainda mais o quadro, demonstrando uma cadeia de irresponsabilidade que vai desde a fiscalização ineficaz até a manutenção de contratos questionáveis.
Durante audiência realizada em 14 de abril, com participação de representantes do Município e do Judiciário, foi acordado que o DMTT realizará uma nova vistoria entre os dias 22 e 25 de abril. A lista com os veículos aprovados deverá ser entregue até o dia 28. Além disso, o Município se comprometeu a antecipar a contratação da empresa vencedora da licitação do Lote 3 e a avaliar medidas como a contratação direta de veículos ou a abertura de um edital de credenciamento, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
Enquanto medidas emergenciais são debatidas no Judiciário, estudantes continuam reféns de um sistema que falha em seu dever mais básico: garantir acesso seguro à educação.