A Prefeitura de União dos Palmares encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 014/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal com o objetivo de viabilizar o pagamento de precatórios vinculados ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O projeto tem como objetivo autorizar a abertura de crédito no valor de R$ 54 milhões para viabilizar o pagamento dos precatórios. Além disso, permite que a Prefeitura realize a distribuição dos valores por meio de decreto, incluindo os encargos sociais, e prevê a possibilidade de suplementações orçamentárias, caso sejam necessárias para garantir a totalidade dos pagamentos.
O projeto também autoriza as atualizações nos documentos oficiais do orçamento, como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual), assegurando conformidade legal em todas as etapas do processo.
O envio à Câmara é uma exigência legal, necessária para que o Poder Executivo possa abrir crédito adicional ao orçamento municipal. De acordo com a legislação orçamentária vigente, como a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), toda movimentação de recursos que não estava prevista na peça orçamentária original precisa ser autorizada pelo Poder Legislativo.
Nesse caso, o projeto permite que o município regularize a entrada dos recursos dos precatórios no orçamento, garantindo transparência, controle institucional e uso correto dos valores, conforme determina a legislação. Um procedimento essencial para que os recursos possam ser efetivamente utilizados e pagos.
O projeto foi encaminhado em regime de urgência e já está em análise pelas comissões da Câmara, que devem apresentar seus pareceres. Como existe um entendimento favorável à pauta, a expectativa é que a proposta seja votada e aprovada na próxima sessão, permitindo que os recursos dos precatórios finalmente cheguem aos profissionais da educação que têm direito a esse pagamento.