Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Alagoas reacende o debate sobre segurança pública e o direito ao porte de armas entre agentes aposentados. A proposta, de autoria do deputado estadual Francisco Tenório (MDB), autoriza que policiais civis mantenham o armamento utilizado durante a ativa após a aposentadoria, desde que cumpram uma série de exigências legais e de segurança.
O texto busca regulamentar o acautelamento, termo técnico que define a cessão legal e controlada de uma arma, para servidores da Polícia Civil que ingressam na inatividade. Pela proposta, o benefício só será concedido a quem não possuir restrições médicas, psicológicas, administrativas ou judiciais que impeçam a posse ou o porte. Policiais que estejam cumprindo pena também ficam fora da regra.
Um dos pontos centrais é que o armamento acautelado deverá ser, preferencialmente, o mesmo utilizado pelo policial em serviço, desde que classificado como de uso permitido pelo Ministério da Defesa. O projeto ainda prevê mecanismos de controle e responsabilização: em caso de uso irregular, a apuração caberá à Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Em caso de falecimento do servidor, a proposta disciplina o recolhimento do material.
A medida se insere num contexto mais amplo de discussão sobre valorização e segurança de agentes aposentados, muitos dos quais permanecem expostos a riscos por terem atuado no combate ao crime. Ao mesmo tempo, o projeto levanta questionamentos sobre o controle de armas e a necessidade de monitoramento rigoroso para evitar desvios de finalidade.
Se aprovada, a proposta representará um marco na política de segurança pública estadual, reconhecendo o histórico de serviço dos policiais civis e reforçando o debate sobre o equilíbrio entre o direito à defesa pessoal e o dever do Estado de garantir o controle responsável do armamento.